A população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) de unidades prisionais do país passa a ter novos direitos ao obter a liberdade privada. A resolução, que entrou em vigor no último dia 17, define novos parâmetros de acolhimento, como o uso do nome social.
No entanto, desafios já existentes no sistema prisional dificultam a implementação das novas regras. O promotor de execução penal Edmundo Filho afirma que a resolução “não se mostra autoaplicável. Com a lotação acima da capacidade das unidades, fica difícil destinar espaços de vivência específicos”.
Confira o que prevê a resolução do Acolhimento de internos abaixo:
Nome social
Direito de travestis e transexuais, conforme o gênero – o registro de admissão deverá conter o nome social
Espaço de vivência
Aos travestis e aos gays em unidades prisionais masculinas deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, que não podem se destinar à aplicação de medida disciplinar
Encaminhamento
Transexuais masculinos e femininos devem ser encaminhados a unidades prisionais femininas
Tratamento isonômico
Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento igual ao das demais mulheres
Roupas e cabelo
É facultado o uso de roupas femininas ou masculinas à pessoa travesti ou transexual e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver
Visita íntima
Direito à visita íntima para a população LGBT
Saúde
Garantia de atenção integral à saúde. Manutenção de tratamento hormonal para travesti, mulher ou homem transexual
Auxílio-reclusão
Garantia à pessoa LGBT do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo
