Serpa explica que a decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça e esclarece: “ É bom lembrar que os organismo de trânsito sempre efetuavam e efetuam a fiscalização com base nas taxas do Dentran: Licenciamento, DPVAT e multas”, frisou. “ A questão do IPVA é que ele estava agregado ao pagamento do licenciamento. Mas depois dessa decisão volta a ser obrigatório o pagamento”, reforçou.
Em nome do Detran, Serpa alertou: “As pessoas que forem flagradas com documentação atrasada, seja IPVA ou licenciamento, terão seus veículos retidos”. De acordo com a legislação de trânsito, se não forem efetuados os pagamentos no prazo de 60 dias, o veículo vai a leilão.
