Entrou em discussão na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista oProjeto de Lei de nº 13/2019, de autoria do vereador Jorge Bezerra (SD), que pretende assegurar aos usuários dos serviços de água o direito de instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro. O objetivo é garantir ao consumidor o pagamento justo pelo consumo de água, levando em conta que comprovadamente existe um sobre consumo em torno de 30% nas contas.
O projeto determina que os custos da instalação do aparelho ficarão sob a responsabilidade da empresa concessionária fornecedora dos serviços de água, sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel. O PL 13/2019 entrou em pauta na última sessão desta sexta-feira (15).
“A empresa concessionaria dos serviços de abastecimento de água no Município de Vitória da Conquista, [fica] obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel” e “os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor”, diz o texto do PL.
LEI ESTADUAL
No final de 2015, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei 21.734\2015, que assegura aos usuários dos serviços de água e esgoto, em toda a Bahia, o direito de comprar e ter instalado o aparelho eliminador de ar. Neste caso, a Lei estadual não assegura que a Embasa fique com todo o custo da aquisição e instalação do equipamento. Hoje, o consumidor que decidir pela aquisição e instalação do equipamento deve encaminhar pedido a Embasa. O custo da instalação é determinado pela empresa que fornece água.
